Direito Internacional

Em um contrato internacional, o transporte das mercadorias exportadas pode ser efetuado por via marítima, fluvial, ferroviária, rodoviária e aérea.

Recentemente, com a utilização das novas tecnologias, como a Internet, já é possível a realização do Comércio Eletrônico Direto, onde a entrega do produto, por exemplo o software, pode ser feito em linha, como destaca a Sociedade para Promoção da Excelência do Software Brasileiro [SOFTEX], entidade gestora do Programa SOFTEX, instrumento de apoio à produção e comércio do software brasileiro. Procuramos seguir esta diretriz, por ocasião de nossas aulas focadas na Internet e Comércio Eletrônico.

Sendo assim, seis modalidades são utilizadas com vistas ao transporte de mercadorias em uma transação internacional. Deve-se atentar, neste passo, que mesmo nos casos em que os custos de transporte internacional não correm por conta do exportador (na modalidade FOB, por exemplo), este deve estar atento para o preço a ser contratado com a empresa transportadora, em razão de sua influência no nível de competitividade do produto a ser exportado[1].

Inicialmente, podemos definir o Frete como sendo a remuneração pelo serviço contratado de transporte de uma mercadoria. O pagamento do frete pode ocorrer de duas formas:

• frete pré-pago (freight prepaid): é o frete pago no local de embarque;
• frete a pagar (freight collect): é o frete pago no local de desembarque.

Diversas características podem influenciar os custos do transporte, tais como o tipo da carga, peso e volume; a fragilidade; a embalagem; o valor; a distância e localização dos pontos de embarque e desembarque[2].

- Os exportadores que movimentam maior número de transações, em geral, têm maior possibilidade de realizar contratos de transporte em condições mais vantajosas, se comparado com os pequenos exportadores. Pode, assim, oferecer preços mais competitivos, como ocorre nas condições de venda CIF, CFR, CIP e CPT, onde existe maior controle no preço final, pois o exportador é o responsável pela contratação do frete internacional[3].

- A seu turno, o governo brasileiro poderia sim, influenciar ou estimular suas empresas a exportarem nas condições de venda CIF, CFR, CIP e CPT e importar nas condições FOB e FCA, favorecendo as companhias transportadoras e seguradoras nacionais, além de criar oportunidades para a geração de divisas (relembrem aula sobre o NAFTA e INCOTERMS- medidas dos governos norte-americano e mexicano).

Por sua vez, a tarifa do frete depende do meio de transporte utilizado, como veremos a seguir:

A empresa exportadora pode contratar o transporte marítimo com serviços regulares de linha ou com serviços fretados.

Os serviços regulares de linha são oferecidos tanto pelas companhias de navegação, que são membros das cerca de 500 Conferências de Fretes, e são denominadas conferenciadas, como pelas que não participam destas Conferências, chamadas de não-conferenciadas - outsiders. Todas as empresas conferenciadas cobram o mesmo frete, que é determinado a partir de uma tarifa básica, sobretarifas e descontos[4]. Já o frete cobrado pelas companhias não-conferenciadas depende da negociação com cada usuário, e costuma ser entre 10 e 20 % inferior ao cobrado pelas conferenciadas.

O pagamento do frete é feito usualmente no embarque da mercadoria e o seu recebimento deve constar do Conhecimento de Embarque[5]. Nas vendas na condição CIF, o pagamento pode ser cobrado no desembarque. Quando as mercadorias são transportadas em containers[6], as empresas de navegação conferenciadas estabelecem o preço do frete segundo a natureza da mercadoria. O preço é calculado por metro cúbico ou volume, prevalecendo o maior. As empresas não-conferenciadas aplicam um frete chamado box-rate, cujo valor não está vinculado ao tipo do produto exportado.

Por sua vez, os Serviços eventuais (tramp) referem-se aos afretamentos de navios para a prestação de serviços eventuais. Os fretes são fixados livremente entre as partes, e refletem a disponibilidade de navios e a demanda por estes serviços. Os contratos de frete para serviços eventuais são fechados com a intermediação de corretores de navios – shipbrokers - que representam os armadores e as agências de afretamento - chartering agents[7].

Esta modalidade de transporte é pouco utilizada pelos exportadores brasileiros. Entretanto, o Brasil celebrou convênios bilaterais de transporte ferroviário com a Argentina, a Bolívia e o Uruguai. Nas exportações para esses países, é conveniente, portanto, considerar os custos deste tipo de transporte.

Um dos pontos da baixa utilização deste transporte no Brasil, justifica-se pelo fato de que o transporte ferroviário não é tão ágil e não possui tantas vias de acesso quanto o rodoviário. Entretanto, é mais barato, propiciando menor frete, transporta quantidades maiores e não está sujeito a riscos de congestionamentos.

**No transporte ferroviário, o despacho aduaneiro referente aos países membros do MERCOSUL requer a apresentação da Carta de Porte Internacional e Declaração de Trânsito Aduaneiro (TIF/TDA).

Em prosseguimento, o transporte rodoviário internacional caracteriza-se pela simplicidade de funcionamento, possuindo as seguintes vantagens:

· serviço porta a porta, significando que a mercadoria sofre apenas uma operação de carga (ponto de origem) e outra de descarga (local de destino);

· facilidade na substituição de veículos, no caso de acidente ou quebra;

No entanto, é importante destacar a menor capacidade de carga e maior custo operacional[9], comparado ao ferroviário ou marítimo-aquaviário e a diminuição da eficiência das estradas em épocas de grandes congestionamentos.

O Decreto nº 99.704, de 20/11/90, dispõe sobre a execução no Brasil do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, Tratado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, que propicia regulamentação conjunta do transporte internacional terrestre no Cone Sul da América, permitindo a garantia de regularidade de atendimento, bem como definições pertinentes a direitos e obrigações de usuários e transportadores (Disponível em: http://www.lawinter.com/legal_resources2006.htm ).

Ao se escolher a via rodoviária para exportação, alguns cuidados básicos devem ser tomados, tais como:

· verificar se a empresa está autorizada a efetuar o transporte de forma direta ou se atua de forma combinada com empresa de outro país;

· o seguro é obrigatório, cabendo a cada empresa contratar seu seguro pela responsabilidade emergente do contrato de transporte, extensivo aos proprietários ou condutores dos veículos destinados ao transporte próprio.

De maneira geral, os fretes rodoviários são negociados livremente no mercado e dependem do volume a ser exportado, dada a limitação da capacidade de carga dos veículos.

**No transporte rodoviário, o despacho aduaneiro referente aos países membros do MERCOSUL requer a apresentação do Manifesto Internacional de Carga Rodoviária e Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA).

Em continuidade, o transporte aéreo pode ser feito por serviços regulares, mantidos por companhias associadas ou não-associadas à International Air Transport Association (IATA), e por serviços fretados.

A IATA é uma entidade internacional que congrega grande parte das transportadoras aéreas do mundo, cujo objetivo é conhecer, estudar e procurar dar solução aos problemas técnicos, administrativos, econômicos ou políticos surgidos com o desenvolvimento do transporte aéreo.

Nas linhas regulares, as empresas associadas à IATA costumam cobrar uma tarifa comum, com base na rota e nos serviços prestados, fixada anualmente. No entanto, as tarifas aéreas podem ser reduzidas em função de acordos bilaterais entre os Governos e da competição resultante de programas de desregulamentação. Os produtos a serem embarcados por via aérea devem ser pesados e medidos, pois as regras da IATA estabelecem que um determinado peso não pode superar um volume máximo[10].

O transporte aéreo possui algumas vantagens sobre o marítimo, pois é mais rápido e seguro e são menores os custos[11] com seguro, estocagem e embalagem, além de ser mais viável para remessa de amostras, brindes, bagagem desacompanhada, partes e peças de reposição, mercadoria perecível, animais, entre outros.

O transporte de mercadorias pode ser efetuado em uma das formas relacionadas abaixo.

Neste tópico, devemos atentar no sentido de que os transportes doméstico e internacional são itens decisivos de logística na formação do custo final da mercadoria, bem como no atendimento de prazos e condições de entrega, pactuados entre exportador e importador.

Quando da escolha do transporte mais adequado, é necessário analisar alguns aspectos importantes que possam favorecer as pretensões do exportador, tais como:

• rapidez e segurança, de acordo com a natureza da mercadoria e dos prazos a serem cumpridos;

• confiabilidade no transportador com relação a cumprimento de prazos e não ocorrência de perdas e danos.

Com o intuito de facilitar esta tarefa, é que sugestionamos a verificação da tabela, abaixo, onde estão relacionados alguns aspectos e suas cotações relativamente a cada modalidade de transporte.

Fonte: LOPEZ, José Manoel Cortiñas. Os Custos Logísticos do Comércio Exterior Brasileiro. São Paulo: Aduaneiras, 2000.

[1] BrazilTradeNet. Disponível em: http://www.brasiltradenet.gov.br/ComoExportar/fipe/15fipe.htm .

[2] Portal do Exportador. Disponível em:

http://www.portaldoexportador.gov.br/cimaframe.asp?link=http://www.aprendendoaexportar.gov.br

[3] CASTRO, José Augusto de. Exportação: Aspectos Práticos e Operacionais. São Paulo: Aduaneiras, 2001, p. 134.

4 A tarifa do frete marítimo é composta basicamente dos seguintes itens:

frete básico: valor cobrado segundo o peso ou o volume da mercadoria (cubagem), prevalecendo sempre o que propiciar maior receita ao armador;

ad-valorem: percentual que incide sobre o valor FOB da mercadoria. Aplicado normalmente quando esse valor corresponder a mais de US$ 1000 por tonelada. Pode substituir o frete básico ou complementar seu valor;

sobretaxa de combustível (bunker surchage): percentual aplicado sobre o frete básico, destinado a cobrir custos com combustível;

taxa para volumes pesados (heavy lift charge): valor de moeda atribuído às cargas cujos volumes individuais, excessivamente pesados (normalmente acima de 1500 kg), exijam condições especiais para embarque/desembarque ou acomodação no navio;

taxa para volumes com grandes dimensões (extra length charge): aplicada geralmente a mercadorias com comprimento superior a 12 metros;

sobretaxa de congestionamento (port congestion surchage): incide sobre o frete básico, para portos onde existe demora para atracação dos navios;

fator de ajuste cambial - CAF (currency adjustment factor): utilizado para moedas que se desvalorizam sistematicamente em relação ao dólar norte-americano;

adicional de porto: taxa cobrada quando a mercadoria tem como origem ou destino algum porto secundário ou fora da rota. Portal do Exportador. Disponível em:

http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/assistente_maritimo.htm

[5] O conhecimento de embarque é um dos documentos mais importantes do comércio exterior, sendo de emissão do armador. O seu preenchimento deve ser feito no seu verso, e nele deve constar várias informações pertinentes ao armador e ao embarque.Os conhecimentos podem representar um transporte regular de carga, e ser porto a porto ou multimodal, este referindo-se a carga ponto a ponto. Pode também ser um conhecimento de afretamento, ou seja, charter party bill of lading.

Quanto à finalidade é um contrato de transporte, recibo de entrega da carga e título de crédito.
Pode ser consignado à ordem, à ordem de alguém ou diretamente a alguém, podendo ser endossado em branco, o que o torna ao portador, ou em preto, a alguém definido.
O conhecimento pode ser emitido em quantas vias originais forem necessárias e solicitadas pelo embarcador. Normalmente é emitido em três vias.

Os pagamentos de frete marítimo ao armador, referente ao transporte de carga, podem ser feitos de três maneiras: pré-pago, a pagar e pagável no destino.

Um conhecimento de embarque limpo é aquele que não faz menção a uma condição defeituosa da mercadoria ou da sua embalagem.

[6] O Container é, primordialmente, uma caixa, construída em aço, alumínio ou fibra, criada para o transporte unitizado de mercadorias e suficientemente forte para resistir ao uso constante.
O container é identificado com marcas do proprietário e local de registro, número, tamanho, tipo, bem como definição de espaço e peso máximo que pode comportar etc.
Ele foi se transformando na sua concepção e forma, deixando de ser apenas uma caixa fechada, para apresentar diversos tipos, dependendo da exigência de cada mercadoria.

[7] BrazilTradeNet. Disponível em: http://www.brasiltradenet.gov.br/ComoExportar/fipe/15fipe.htm

[8] O frete ferroviário é calculado por meio da multiplicação da tarifa ferroviária pelo peso ou volume, utilizando-se aquele que proporcionar maior valor. Não incidem taxas de armazenagem, manuseio ou qualquer outra. Podem ser cobradas taxa de estadia do vagão e taxa administrativa pelo transbordo. Portal do Exportador. Disponível em:

http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/assistente_ferroviario.htm

[9] As tarifas de frete são organizadas individualmente por cada empresa de transporte e o frete pode ser calculado por peso, volume ou por lotação do veículo.

A composição do frete rodoviário é a seguinte:

frete básico: tarifa x peso da mercadoria. Se a carga for "volumosa", pode-se considerar o volume no lugar do peso;
taxa ad-valorem: percentual cobrado sobre o valor da mercadoria;
seguro rodoviário obrigatório: os percentuais são aplicados sobre o preço FOB da mercadoria. O usuário deve consultar a transportadora para conhecer quais cláusulas da apólice de seguro dão cobertura e quais ele deve complementar com sua seguradora.

Portal do Exportador. Disponível em:

http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/assistente_rodoviario.htm

[10] A unidade de volume equivale a 6 mil cm3/Kg. Quando este limite é ultrapassado, o frete é calculado por volume.

[11] A base de cálculo do frete aéreo é obtida por meio do peso ou do volume da mercadoria, sendo considerado aquele que proporcionar o maior valor. Para saber se devemos considerar o peso ou o volume, a IATA (International Air Transport Association) estabeleceu a seguinte relação:

Relação IATA (peso/volume): 1 kg = 6000 cm³ ou 1 ton = 6 m³

Por exemplo: no caso de um peso de 1 kg acondicionado em um volume maior que 6000 cm³, considera-se o volume como base de cálculo do frete, caso contrário, considera-se o peso.

As tarifas, baseadas em rotas, tráfegos e custos, são estabelecidas no âmbito da IATA pelas empresas aéreas, para serem cobradas uniformemente, conforme as classificações seguintes:

tarifa geral de carga (general cargo rates):

normal: aplicada aos transportes de até 45 kg;
tarifa de quantidade: para pesos superiores a 45 kg;

tarifa classificada (class rates): percentual adicionado ou deduzido da tarifa geral, conforme o caso, quando do transporte de mercadorias específicas (produtos perigosos, restos mortais e urnas, animais vivos, jornais e periódicos e cargas de valor, assim consideradas aquelas acima de US$ 1000/kg), apurados no aeroporto de carga;
tarifas específicas de carga (specific commodity rates): são tarifas reduzidas aplicáveis a determinas mercadorias, entre dois pontos determinados (transporte regular). Possuem peso mínimo;
tarifas ULD (Unit Load Device): transporte de unidade domicílio a domicílio, aplicável a cargas unitizadas, em que o carregamento e o descarregamento das unidades ficam por conta de remetente e destinatário (prevista a cobrança de multa por atraso por dia ou fração até que a unitização esteja concluída);

tarifa mínima: representa o valor mínimo a ser pago pelo embarcador. Não é classificada pela IATA.

[12] As cotações da tabela acima foram determinadas em função de parâmetros médios, ressaltando-se, então, a possibilidade de existirem exceções em cada caso. Logicamente que alguns fatores, em quase todas as análises, têm um peso muito forte na decisão, como é o caso do preço do frete. Maiores informações consultar o Web site do Ministério dos Transportes. Fonte:LOPEZ, José Manoel Cortiñas. Os Custos Logísticos do Comércio Exterior Brasileiro. São Paulo: Aduaneiras, 2000.

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FREIRE E ALMEIDA, D. O DIREITO DO COMÉRCIO EXTERIOR E OS TRANSPORTES INTERNACIONAIS 2008. USA: Lawinter.com, Setembro, 2008. Disponível em: < www.lawinter.com/292008dfalawinter.htm >.

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	MEIOS DE TRANSPORTES
ASPECTOS E RESPECTIVAS COTAÇÕES
• Menor custo de transporte
• Rapidez de transporte
• Maior velocidade nas outras etapas (recepção/entrega, embarque, armazenagem, etc.)
• Permite utilização de terminais particulares de usuários
• Menores despesas com embalagem
• Menores despesas com seguro
• Menores riscos de congestionamentos
• Possibilidades de transporte de grandes volumes
• Possibilidades de transporte "porta-a-porta" com menor manipulação de carga
• Pronta reação a conjunturas favoráveis
• Propicia maior rotatividade de estoques
• Capacidade de integração, inclusive de regiões afastadas
• Melhor aproveitamento da consolidação da carga
• Adequação para distâncias longas
• Adequação para distâncias curtas